A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou uma resolução que autoriza, com regras restritas, o cultivo da cannabis medicinal no Brasil. A medida permite o plantio apenas por pessoas jurídicas, como empresas, universidades e associações de pacientes legalmente constituídas.
O cultivo não foi liberado para a população em geral e a norma não trata do uso recreativo da planta. A produção será destinada exclusivamente à fabricação de medicamentos e outros produtos regulados pela Anvisa.
A regra estabelece que as plantas cultivadas tenham teor máximo de 0,3% de THC, substância sem efeito psicotrópico, conforme determinação judicial. Na mesma sessão, a Anvisa também ampliou as possibilidades de uso de terapias à base de cannabis no país.
AMPLIAÇÃO DO USO
A Anvisa tomou a primeira decisão da sessão e autorizou a venda do fitofármaco canabidiol em farmácias de manipulação. A agência vai permitir a comercialização de medicamentos para uso bucal, sublingual e dermatológico. Antes, a Anvisa só registrava fármacos de uso oral e inalatório. A mudança também amplia o perfil dos pacientes que podem usar medicamentos à base de cannabis com concentração de THC (tetrahidrocanabinol) acima de 0,2%.
Antes da mudança, só pacientes em cuidados paliativos ou com condições clínicas irreversíveis ou terminais podiam usar produtos acima desse índice. A partir da nova decisão, pacientes com doenças debilitantes graves também vão poder usar.
REGRA
A regra estabelece que as plantas cultivadas tenham teor máximo de 0,3% de THC, substância sem efeito psicotrópico, conforme determinação judicial. Na mesma sessão, a Anvisa também ampliou as possibilidades de uso de terapias à base de cannabis no país.