CFM: agora atestado médico só com documento com foto

A recente Resolução CFM n° 2.381/24, publicada no Diário Oficial, traz importantes atualizações na emissão de documentos médicos.

Entre as mudanças, destaca-se a obrigatoriedade de apresentação de um documento com foto pelo paciente para a emissão de qualquer documento médico, como o atestado médico.

Esta norma substitui a Resolução CFM n° 1.831/08, que anteriormente regulamentava a emissão de atestados médicos.

NOVOS DOCUMENTOS REGULAMENTADOS

Além dos atestados médicos, a nova resolução também normatiza a emissão de diversos outros documentos, incluindo:

• Atestado médico de afastamento
• Atestado de acompanhamento
• Declaração de comparecimento
• Atestado de saúde
• Atestado de saúde ocupacional (ASO)
• Declaração de óbito
• Relatório médico circunstanciado
• Relatório médico especializado
• Parecer técnico
• Laudo médico-pericial
• Laudo médico
• Solicitação de exames
• Resumo ou sumário de alta

EXIGÊNCIAS PARA DOCUMENTOS MÉDICOS

A Resolução CFM n° 2.381/24 estabelece que todos os documentos médicos devem conter:

• Nome e CRM do médico
• Registro de Qualificação de Especialistas, se houver
• Identificação do paciente (nome e número do CPF, se houver)
• Data de emissão
• Assinatura e carimbo ou número de registro no CFM, para documentos manuscritos
• Assinatura qualificada do médico, para documentos eletrônicos
• Dados de contato profissional (telefone ou e-mail) e endereço profissional ou residencial do médico

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E VALOR ADMINISTRATIVO

Rosylane Rocha, relatora da resolução, explica que os documentos médicos têm presunção de veracidade e possuem valor administrativo, médico-legal e sanitário.

Ao unificar a normatização desses documentos em uma única resolução, o CFM proporciona maior clareza sobre a função e preenchimento de cada tipo de documento.

DESTAQUES E MUDANÇAS SIGNIFICATIVAS

A resolução diferencia o relatório de atendimento do relatório mais completo, permitindo a remuneração diferenciada para documentos mais detalhados.

Outra mudança importante é que, se o médico não acompanha o paciente há mais de seis meses, ele não poderá emitir um relatório sem uma nova consulta.

A exigência de um documento de identificação com foto pelo paciente reforça a segurança para os médicos.

Essas atualizações visam a padronização e a clareza na emissão de documentos médicos, beneficiando tanto os profissionais de saúde quanto os pacientes.

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Fonte: Conselho Federal de Medicina