A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana um projeto de lei que autoriza a comercialização, compra e posse de aerossóis com extratos vegetais, como o spray de pimenta, para mulheres a partir de 16 anos, o uso é destinado às situações de defesa pessoal.
A proposta, apresentada pela deputada Gorete Pereira (MDB-CE), segue agora para análise do Senado Federal.
De acordo com o texto, o spray poderá ser usado para repelir agressão considerada “injusta, atual ou iminente”, desde que haja uso proporcional e moderado do recurso. A proposta também determina que a utilização deve ser interrompida assim que a ameaça for neutralizada.
Fora dessas circunstâncias, o uso do produto poderá resultar em penalidades que variam de advertência formal a multa entre um e dez salários mínimos.
MULHERES ENTRE 16 E 18 ANOS DEPENDERÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA COMPRA DO SPRAY
No caso de mulheres entre 16 e 18 anos, a compra do spray dependerá de autorização de um responsável legal.
Para adquirir o produto, será necessário apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência e certidão de antecedentes criminais que comprove a ausência de condenação por crime doloso, quando há intenção de cometer o delito, praticado com violência ou grave ameaça.
As especificações técnicas do produto, como a concentração máxima permitida, deverão ser definidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Os recipientes terão limite de até 50 ml. Embalagens com capacidade superior ficarão restritas ao uso das Forças Armadas e de forças de segurança pública.
Caso o spray seja roubado ou furtado, a proprietária deverá registrar um boletim de ocorrência em até 72 horas.